
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS Juízes pedem mudanças no Projeto do Governo Federal. O Programa Espaço Plural desta segunda-feira, dia 19 de fevereiro de 2024, vai falar do Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A Associação dos Magistrados Brasileiros emitiu uma Nota Técnica sugerindo mudanças nos processos de falência. Uma das principais propostas do PL é a criação da figura do gestor fiduciário responsável por gerir a falência e vender os bens para pagar credores. Vamos receber o Presidente do Instituto Justiça Fiscal Dão Real dos Santos, o Juiz de Direito e Professor Direito Constitucional Gilberto Schafer, e o Juiz de Direito Titular da Vara Regional Empresarial NH Alexandre Boeira.