#3 - Definição, fases, competência e pressupostos de instauração da TCE

Notas do episódio

Apresentado por Gabriella Amorim, Advogada, Consultora Jurídica, Palestrante e idealizadora do #RAP. No episódio de hoje, serão comentados temas importantes sobre o instituto da Tomada de Contas Especial, quais sejam: definição, fases, competência para instauração e julgamento e os pressupostos de instauração.