
O Ministério Público do Trabalho defendeu na Câmara dos Deputados, em Brasília, que é inconstitucional conceder Bolsa Atleta para menor de 14 anos. O órgão se manifestou em audiência para debater o Projeto de Lei que quer reduzir de 14 para 12 anos a idade miníma para buscar o beneficío do Bolsa Atleta.