S&S Cast S01E07 - Limbo jurídico previdenciário trabalhista

Notas do episódio

A legislação em que se baseia o auxílio doença é a Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Contudo, verifica-se que, em nossa legislação não há qualquer previsão legal sobre qual o posicionamento a ser adotado quando há divergência em relação à capacidade para o trabalho do empregado entre o perito do INSS e o médico da empresa, período esse denominado de “limbo previdenciário jurídico”. Igualmente o conflito entre empregador x INSS, pois é cada vez mais comum, os empregados após o período de afastamento receberem alta dos peritos do INSS, mesmo estando incapacitados.