S&S Cast S01E11 – Criminalização do ICMS declarado e não pago

Notas do episódio

O não recolhimento do ICMS, imposto estadual, tem gerado controvérsia no entendimento dos tribunais acerca de sua criminalização ou não, inclusive no tocante à tipificação da conduta. No episódio de hoje, fique por dentro do posicionamento jurisprudencial sobre ao tema.