#431: Deputados estaduais avançam em aprovação de ‘pix orçamentário’ de R$ 170 milhões

Notas do episódio

O plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou ontem a matéria que prevê a adoção em Goiás das emendas impositivas pagas de forma direta aos municípios ou outros entes, sem projetos prévios ou controle específico sobre o uso das verbas. O chamado “pix orçamentário” estadual segue exemplo do que já ocorre no Congresso Nacional desde 2019, em processos que seguem na mira do Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU), mas tem o aval por aqui do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Confira este e outros destaques na coluna de hoje: