Aposentadoria Especial - Vigilante - por periculosidade

Notas do episódio

A 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova. Saiba mais. Acesse o podcast em uma das 07 plataformas de áudio.