É dispensada autorização conjugal em hipoteca ainda que casados sob regime separação de bens CC/16

Notas do episódio

Esse foi o entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que, em virtude da falta de autorização das esposas dos dois sócios de uma empresa, havia declarado a nulidade da hipoteca de imóvel dado em garantia no momento da celebração de contrato de crédito industrial. Entenda o caso. Saiba mais.