Importação de sementes de maconha em pequena quantidade não é crime!

Notas do episódio

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Saiba mais sobre o caso Jô julgamento do EResp. 1.624.564.