Preço fixo cobrado por estacionamento de Shopping Center - não viola direito do Consumidor

Notas do episódio

Esse foi o entendimento fixado, por maioria de votos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e julgar improcedente ação civil pública que pedia a declaração do caráter abusivo dos preços de estacionamento praticados em dois shoppings Centers de Aracaju. Saiba mais sobre o assunto, acesse esse podcast.