STF - Juiz não pode decretar prisão preventiva ex officio sem requerimento

Notas do episódio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG em 06.10.2020 por entender que o juiz não pode decretar ex officio a prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciaria.