STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

Notas do episódio

Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Saiba mais nesse episódio.