Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano por Lei Municipal

Notas do episódio

Como é sabido no Brasil cada município fixa o tamanho mínimo da propriedade na área urbana da cidade. Mas e se você precisar regularizar uma área menor do que aquela fixada pelo município? Conseguiria a documentação da propriedade para escriturar? Parece que agora poderá através do instituto da Usucapião. Saiba mais.