#9 - Um governador pode definir o que é compra essencial na pandemia?

Notas do episódio

Com episódios todas as segundas-feiras, o podcast Segunda Opinião tem na apresentação o jornalista Ronaldo Sant’Anna e participações da advogada Débora Carla e do educador Fernando Pitt. Entenda o caso: O mais recente decreto do governo do Rio Grande do Sul sobre o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus prevê a impossibilidade de venda e exposição de produtos não essenciais. A PGE-RS definiu com bens e produtos essenciais aqueles que são "indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, como bebidas de qualquer tipo; alimentos, para uso humano ou veterinário; itens de saúde e higiene, humana e animal, entre outros." Constam como essenciais "os insumos necessários para as atividades essenciais, como materiais de construção; ferramentas; materiais escolares; bens e produtos relacionados ao preparo de alimentos, como panelas, potes, fósforos; bens e produtos relacionados à iluminação, como lâmpadas, velas, isqueiros etc.; itens relacionados às telecomunicações, como recarga de celular pré-pago, carregadores de celular e bens e produtos necessários para o reparo ou conserto de telefones celulares."