Episódio #22 – Nova lei de crimes informáticos – Parte I

Notas do episódio

No episódio 22, onde comemoramos um ano de aniversário do nosso podcast, fazemos uma análise crítica da nova lei de crimes informáticos: a lei 12.737/2012, que atulizou o Código Penal Brasileiro e que também ficou informalmente conhecida como lei Carolina Dieckmann. A abordagem dada ao tema envolveu o apontamento de alguns problemas existentes no novo tipo penal e também o destaque de alguns termos que possuem interpretação bastante ampla e polêmica, o que pode, inclusive, inviabilizar a punição de envolvidos.