SA#49 - Direito Constitucional à Proteção de Dados

Notas do episódio

Com a Emenda Constitucional 115/2022, a proteção de dados pessoais passou a fezer parte do rol de direitos e garantias fundamentais de todos. O que isso significa na prática? Como o Brasil vem avançando no tratamento de dados para assegurar aos cidadãos o poder sobre suas próprias informações? Nosso convidado é o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa. Sessão Aberta - o podcast do MPF em São Paulo. Produção: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo (Ascom - PR/SP). Trilha: “Inspirational Outlook” - scottholmesmusic.com. Entre em contato conosco: prsp-ascom@mpf.mp.br