A Lei 14.132, de março de 2021 contra GM e PM

Notas do episódio

Neste podcast, a Lei 14.132, de março de 2021 (stalking) pode ser usada contra policiais militares e guardas municipais que realizam ações de fiscalizações às medidas preventivas à Covid-19? Estarão os agentes "perseguindo" (stalking) quem desobedece às medidas sanitárias decretadas por prefeitos e governadores? Ouça para saber.