Direitos de locomoção e de reunião

Notas do episódio

Todo direito não é absoluto. Reunião e locomoção não são "direitos absolutos", isto é, poder fazer tudo. Há limitações para preservar à segurança do trânsito nas vias públicas. Segurança primordial aos usuários das vias públicas. O direito à vida e o direito à saúde são constitucionais, e o Estado tem o dever de proteger os usuários. Às medidas sanitárias visam protetor vidas, os entes federativos podem limitar ou impedir reuniões que desobedeçam às medidas sanitárias.