Mercado Livre e o princípio da transparência

Notas do episódio

Neste podcast falo sobre o princípio da transparência no Código de Defesa do Consumidor. Comprar pela Internet é fácil e cômodo. O consumo de produto e de serviço aumentou com a pandemia pela Covid-19. Quando há informação de "entrega em domicílio, não há clareza se a entrega dar-se-á na porta do apartamento do consumidor ou não. Toda informação ao consumidor deve ser clara, ostensiva, de tal forma, que o consumidor possa escolher se compra ou não. É no ato do contrato, e não após a celebração contratual. Imagine idoso, mora sozinho no apartamento. Ele tem problema articular nos joelhos. O idoso tem bom poder econômico para comprar alimentos prontos pela Internet e outros produtos. Esse idoso lê informação, no site, ou aplicativo, de "entrega em domicílio". Contato celebrado entre fornecedor e consumidor, no caso o idoso como consumidor. No dia da entrega, o entregador informa que não subirá até o apartamento, por não querer, ou a empresa não permite. O idoso não pode descer pela escadas por sua condição física. O prédio não tem elevador. A informação relevante ao consumidor foi omitida pelo fornecedor. Ainda que o site informe que a responsabilidade é do fornecedor, o site tem responsabilidade social com os consumidores.