Sinal Verde: Placas de Trânsito danificadas

Notas do episódio

O programa Sinal Verde detalha a aplicação do Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro , que veda a aplicação de multas caso a sinalização viária esteja insuficiente, incorreta ou encoberta por vegetação. O jornalista Bruno Lourenço explica a responsabilidade objetiva dos órgãos de trânsito na manutenção das vias e orienta os cidadãos sobre como recorrer de penalidades indevidas e acionar o poder público para o conserto da sinalização com base no Artigo 72 do CTB