LGPD - Lei geral de proteção de dados

Notas do episódio

É válido ressaltar que a LGPD não se aplica somente a dados digitais, mas a todo e qualquer dado que esteja de posse de uma empresa, não importando a relação jurídica havida entre o titular do dado e a empresa. Apenas para exemplificar, pode ser aplicada ao paciente que solicita o seu prontuário e é negado o fornecimento, ao trabalhador que solicita ao seu empregador informações acerca de seus dados, sendo negada tais informações; ao consumidor que dirige seu pedido à um estabelecimento que consome com frequencia e não vê seu pleito atendido, enfim, a LGPD pode ser aplicada a qualquer área em que haja a guarda dos dados.