Direito a defesa

Notas do episódio

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito de defesa a todos os cidadãos. Ele é assegurado através do acesso ao direito e aos tribunais, e de garantias no processo criminal. Isto é a teoria, e na prática, como funciona? Procuramos a resposta See omnystudio.com/listener for privacy information.