Direitos das crianças e adolescentes vítimas de violação

Notas do episódio

Até onde tem sido aplicado o direito de crianças e adolescentes quando o assunto é violação? Em junho de 2022 o Brasil ficou chocado em saber do caso da menina de Santa Catarina que, aos 10 anos de idade, foi impedida judicialmente de realizar um procedimento de aborto. A gravidez foi consequência de um estupro sofrido pela menor. Alguns dias depois da repercussão do caso, o abortamento legal foi realizado, e até onde se sabe, a criança passa bem, ao menos fisicamente. Dentro deste caso é possível ver, além das problemáticas sociais explícitas, outros pontos que podem ser discutidos no âmbito legal, principalmente em se tratando do Direito Civil, Penal, e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tratar desse tema, suas implicações legais, e também como pode ser abordado no Exame de Ordem, conversamos com a professora de Direito Civil e de ECA, Luciana Garret. Confira o episódio completo aqui! ________________________________________ O Sonora Jurídica é o podcast do Vai Cair Na OAB. CRÉDITOS Apresentação: Rachel Andrade Convidada: Luciana Garret Produção técnica: Geraldo Santos Edição: Jessica Do Vale