#08 Decretos Estaduais e Municipais - Entrevista com Rafael Abreu - Rádio Guaíba

Notas do episódio

O sócio Rafael Abreu concedeu entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre, esclarecendo dúvidas a respeito da aplicabilidade dos Decretos Estaduais e Municipais, atentando para o fato de que inúmeras atividades que constam de decretos limitadores da atividade econômica deveriam estar liberadas pelas autoridades públicas, em função da sua essencialidade. O advogado explicou que, naquelas situações em que a limitação extrapola o espaço de atuação do município, haverá sempre a possibilidade de buscar uma medida judicial.