#39 Licenciamento ambiental e manutenção do veto presidencial a dispositivo do novo marco regulatório do saneamento básico

Notas do episódio

Confira o podcast sobre a manutenção do veto presidencial a dispositivo do novo marco regulatório do saneamento básico que atribuía aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de tais atividades, com comentários dos especialistas no tema Pedro Figueiredo e Fabiana Figueiró, sócios de Souto Correa Advogados, gravado em 18/03/2021.