Noções de Direito Administrativo e Administração pública

Notas do episódio

O áudio aborda noções fundamentais de Direito Administrativo e Administração Pública. Ele inicia definindo Direito Administrativo como um ramo do direito público que rege a relação do Estado com os particulares, destacando a supremacia do interesse público e a relação vertical entre Estado e cidadãos. Em seguida, diferencia as fontes do Direito Administrativo, citando a lei como primária e jurisprudência, doutrina e costumes como secundárias, e compara brevemente os sistemas administrativos francês e inglês, ressaltando que o Brasil adota o modelo inglês. A aula também explora os conceitos de Estado (povo, território, governo soberano), Governo (atividade diretiva) e Administração Pública (atividade executora, subordinada à lei). Por fim, são detalhados os princípios da Administração Pública, incluindo os expressos (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência - LIMPE) e alguns implícitos, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.