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A decisão judicial determinando que o poder público estadual do Maranhão não conceda licença ambiental, sem a realização de consulta prévia, nos moldes da Convenção 169 da OIT.

Licenças Ambientais O Jornal Tambor, desta terça-feira (14/12), falou sobre a decisão judicial determinando que o poder público estadual do Maranhão não conceda licença ambiental, sem a realização de consulta prévia, nos moldes da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O entrevistado foi Jean Nunes. Ele é Defensor Público Estadual, mestre em Políticas Públicas e professor da Universidade Estadual do Maranhão.