#47. Benefício fiscal, diferimento e a isenção do ICMS no REPORTO

Notas do episódio

Hoje eu quero tratar do debate contido na ADI n. 3667, que discute a possibilidade de decreto estadual conferir isenção de ICMS a bem importado pelo REPORTO. Para saber mais acesse https://juliocesarsantiago.com.br/