Efeitos da criminalização do não pagamento do ICMS no sistema penal

Notas do episódio

As sócias Christiane Alvarenga, da área de Tributário, e Isadora Fingermann, da área de PenalEmpresarial, explicam os efeitos da criminalização do não pagamento do ICMS declarado ao fisco, assim como os impactos da decisão para os contribuintes.