Programa Desenrola: Saiba como funciona o novo REFIS das agências e autarquias

Notas do episódio

A Portaria Normativa recém-publicada pela AGU (Advocacia Geral da União) regulamenta renegociação de dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais por meio do Programa Desenrola do Governo Federal. Neste episódio, os sócios de TozziniFreire nas áreas de Contencioso e Direito da Concorrência abordam o tema de modo multidisciplinar, destacando as principais vantagens, os possíveis descontos, as categorias de devedor, multas impostas pela autoridade antitruste, entre outros aspectos que as empresas precisam considerar antes de aderir ao programa. Confira o bate-papo!