Controle de Convencionalidade da regra de Honorários Periciais

Notas do episódio

No episódio de hoje, o Professor Thomaz Werneck abordará um caso emblemático julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho que toca o cerne dos direitos sociais e de acesso à justiça: o processo RRAg-287-54.2018.5.09.0325 (08/11/2023), apreciado pela 3ª Turma do TST, sob a relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta. O caso centra-se na controvérsia sobre a aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência aos beneficiários da Justiça Gratuita, uma questão que tem suscitado intensos debates na Justiça do Trabalho e no STF sobre a constitucionalidade e a convencionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017.