#17 - Update Tributário: Solução de Consulta 206/2024, Regulamentação da Lei do CARF e Muito Mais

Notas do episódio

O episódio trata da Solução de Consulta 206/2024, da regulamentação restritiva da Lei do Carf (Lei 14.689/2023) realizada pela Receita Federal, das decisões favoráveis aos contribuintes que brigam pelo reconhecimento do direito à compensação de créditos após 5 anos do trânsito em julgado de decisão judicial favorável, repercute os memes que inundaram a internet e outras notícias engraçadas que envolvem o mundo tributário. Além de comentar a decisão de algumas varejistas internacionais em antecipar a cobrança da "taxa das blusinhas", o julgamento do STJ realizado por meio do AgInt 1798667/PB e a tempestade que se aproxima com a publicação da tese repetitiva do STJ sobre a incidência de PIS/COFINS sobre juros. Tudo isso em apenas 7 minutos. Instagram: @ayres.domingues.adv