TRIBUCAST 19 - Inconstitucionalidade da multa isolada sobre pedido de compensação não homologado

3 de junho de 2022·24:23

Notas do episódio

Neste episódio falo sobre o julgamento sobre a inconstitucionalidade do artigo 74, § 17. da lei 9.430/96 que determina multa isolada a pedido de compensação não homologado.

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