1 | Pacto federativo e EC 132/2023

Notas do episódio

🎧 Novo episódio no ar! Aula da Profª Lina Santin, agora em áudio com síntese feita por IA, pra você ouvir onde e quando quiser. 💡 Temas do episódio: ▪ Incidência no destino e redistribuição de receitas ▪ Fim dos benefícios fiscais e da guerra fiscal ▪ Livre concorrência e transparência ▪ Fundos de compensação e desenvolvimento regional