#029 – Lei para transporte de passageiros e suspensão de AETs em MG - Fazendo Rastros

Notas do episódio

No Fazendo Rastros de hoje, conheça a nova lei que endurece as regras para o transporte de passageiros e saiba até quando e por que estão suspensos os AETs para Minas Gerais. Ouça aqui no site, em nosso aplicativo, ou em qualquer plataforma de Streaming de Áudio, como Spotify, Google Podcasts, Apple Podcasts e afins. Lei que endurece critérios para transporte rodoviário de passageiros A presidência sancionou a Lei 14.298/22, que modifica pontos no transporte de passageiros. A partir de agora, empresas de ônibus, interestadual ou internacional autorizadas a realizarem locomoção de pessoas, deverão atender uma lista de critérios mais rigorosos. O projeto é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e trata apenas de autorizações. Por meio dessas autorizações o poder público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros. Ou seja, sem haver necessidade de licitação, como no caso das permissões. Além disso, a norma não fixa limite para o número de autorizações. Dessa forma, caberá à ANTT realizar processos seletivos para outorga de autorização. Nesse sentido, o operador deverá comprovar os requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, de forma proporcional à especificação do serviço, conforme a regulamentação do Poder Executivo. Também fica estabelecido pela lei que as empresas detenham capital social mínimo de R$ 2 milhões. Para operar legalmente, as empresas deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação onde atuarão para fins de recolhimento do ICMS. Já para as empresas que oferecem ônibus de fretamento, responsáveis por serviços não regulares de transporte, fica proibida a venda de bilhetes de passagem. Suspensão de emissão de AETs para o estado de Minas Gerais As chuvas fortes têm causado interdições nas rodovias mineiras. Por conta disso, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens do estado (DER-MG) suspendeu a emissões da Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos de carga. A medida entrou em vigor em 12/01 e, a princípio, valerá até 25/01. O objetivo de restringir a circulação de bitrens, tritrens, rodotrens e veículos similares no estado é para garantir a segurança nessas vias, até que seja feita uma avaliação desses trechos para se constatar se eles estão em condições de receber veículos desse porte. O episódio de hoje tem apresentação de Pedro Trucão, notícias de Daniel Santana e Wellington Nascimento e edição de Felipe Rodriguez.