T2 #EP01 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Notas do episódio

O professor mestre Igor Andrade comenta os principais pontos tratados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.