Chá da Tarde na UniFCV - Ep. 8 - MEI e as relações de trabalho

Notas do episódio

No episódio 8 do Podcast Chá da Tarde na UniFCV, a profª Elizabeth Marques fala sobre Microempreendedorismo e as relações de trabalho. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual. A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita online através do Portal do Empreendedor ou visitando o escritório do Sebrae da cidade do empresário. O MEI não precisa ter um estabelecimento ou algum lugar certo, ele pode desenvolver a sua atividade na própria residência, porém mesmo na sua residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso é gratuita. O MEI que atende em um imóvel é definido como "estabelecido", por exemplo cabeleireiro, doceiro, donos de bares e restaurantes, enquanto que o MEI que trabalha em casa sem atendimento ao público ou que faz serviços no local do cliente é definido como "não-estabelecido". Algumas cidades exigem documentação adicional para regularização da empresa por exemplo, Vargem Grande Paulista exige uma "Copia do contrato de locação em vigência, com reconhecimento de firma do locador, ou carnê de IPTU em seu nome ou titulo de propriedade ou autorização com firma reconhecida do proprietário do imóvel".