#135 Guia sobre Legítimo Interesse da ANPD: o que você precisa saber

Notas do episódio

Nos últimos anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado a sua atuação regulatória e fiscalizatória. A autoridade iniciou efetivamente as suas atividades em 2020 e, desde então, tem publicado orientações e regulamentos para guiar a aplicação da LGPD. Depois de um intenso ano em 2023, a ANPD iniciou o ano de 2024 com a divulgação do guia orientativo sobre o Legítimo Interesse, que serve como um importante parâmetro para interpretação dessa base legal. Esse guia foi muito esperado pelos controladores e pode afetar diretamente a escolha de futuras bases legais ou demandar até mesmo a revisão de práticas e documentos que já estão em vigor ou já foram desenvolvidos por empresas. Nesse episódio, a advogada Isabela Fernandes, da prática de Tecnologia do Mattos Filho, conversa com a também advogada, Jaqueline de Oliveira, e os sócios Luiz Felipe Di Sessa e Paulo Brancher sobre os principais aspectos e impactos do Guia sobre o Legítimo Interesse, publicado recentemente pela ANPD.