#174 Lei Complementar nº224/2025 reduz incentivos tributários em 10%

Notas do episódio

O mais novo episódio do podcast Sinopse Tributária news examina os detalhes da Lei Complementar nº 224, sancionada em 26 de dezembro de 2025 e responsável, principalmente, pela redução de incentivos fiscais outorgados pelo governo federal. Os sócios Paulo Camargo Tedesco, Luiz Felipe Centeno Ferraz e Thais Rodrigues analisam o alcance, as exceções e os desafios jurídicos da nova legislação. A lei complementar prevê uma redução geral de 10% em incentivos tributários federais, o que impactará impostos como PIS-PASEP, COFINS, impostos de importação, IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Contribuição Previdenciária Patronal. Alguns tributos não foram incluídos e não serão afetados, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), IOF, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), além de IBS e CBS. Confira mais detalhes da análise no portal Único. Para mais informações, acesse a página especial da Reforma Tributária e conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.