NAF Previdência em Podcast: medida protetiva pode garantir benefício do INSS a mulheres vítimas de violência doméstica– Por Lays dos Reis Ferreira

Notas do episódio

No episódio do NAF Previdência em Podcast, a mestranda Lays dos Reis Ferreira, do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade da UNIFAL-MG, explica como mulheres afastadas do trabalho em decorrência de violência doméstica podem solicitar benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), pode determinar o afastamento do agressor e, em determinadas situações, o afastamento da mulher do trabalho por até seis meses, sem perda do emprego. Segundo o episódio, uma mudança nas orientações da administração pública federal, em outubro de 2026, passou a permitir que a decisão judicial que concede a medida protetiva seja utilizada para solicitar o benefício, sem necessidade de nova perícia médica. O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135, mediante apresentação da decisão judicial e observância dos critérios aplicáveis. O podcast também é veiculado pela Rádio Federal FM de Alfenas (FM 101,3), emissora da Facepe. Acompanhe a programação pela Federal FM. O NAF Previdência em Podcast é uma iniciativa de extensão universitária do Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da UNIFAL-MG, no campus Varginha, coordenada pelo professor Wesllay Carlos Ribeiro e pela professora Larissa Gonçalves Souza, do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA).