PFPemJ#74 – 2026Ep05 – Regulamentação da Relevância da Questão Federal (PL 3085/2026)

Notas do episódio

Neste episódio, o Professor Luís Vale recebeu o Professor Paulo Mendes para discutir o PL 3085, aprovado no Congresso Nacional, que regulamenta a Relevância da Questão Federal.