Nova Lei de Abuso de Autoridade | parte 2 | Zé Concursos #2

Notas do episódio

Neste episódio, continuamos a tratar da Lei 13.869/2019, que definiu as condutas que configuram crime de abuso de autoridade. O assunto interessa a boa parte dos concurseiros, especialmente a quem estuda para concursos na área de segurança pública e concursos para carreiras jurídicas. Os temas aqui tratados são: ✔ ação penal, ✔ efeitos da condenação, ✔ penas restritivas de direito e ✔ sanções de natureza civil e administrativa