Promulgado IPVA zero para motocicletas de até 170 cilindradas

Descrição

Foi promulgada e está publicada no Diário Oficial da União a resolução que estabelece alíquota mínima igual a zero para o IPVA, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para motocicletas de até 170 cilindradas. No entanto, os estados e o Distrito Federal são quem vão decidir sobre a aplicação ou não da isenção, já que a proposta não é obrigatória. Apesar de entrar em vigor na data da publicação, a resolução só vai produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. O projeto originalmente beneficiaria apenas modelos de até 150 cilindradas, mas o texto foi alterado e passou a contemplar também motocicletas com até 170 cilindradas.