Câmara Municipal de Fortaleza aprova o projeto de lei que destina 80% dos precatórios do Fundef

Descrição

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei que destina 80% dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério) aos profissionais da educação básica da Capital, que estavam em exercício entre 1998 e 2004. Os demais 20% serão investidos na manutenção e desenvolvimento do Ensino Público. Apesar da lei aprovada, não há previsão de pagamento, já que a gestão municipal ainda espera decisão judicial para o repasse da verba aos cofres do município. São cerca de R$ 821 milhões esperados em nova ação na Justiça. O texto foi aprovado por unanimidade na Casa. Agora, a matéria retorna na próxima sessão plenária apenas para validação da redação final. Em seguida, será enviada para sanção do prefeito José Sarto.