O edital para licitar de estudos para a duplicação da BR-222 (acesso à CE-155), no trecho entre Pecém e a divisa com o Piauí, passando por Sobral, foi publicado, pelo Governo Federal.

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O edital para licitar de estudos para a duplicação da BR-222 (acesso à CE-155), no trecho entre Pecém e a divisa com o Piauí, passando por Sobral, foi publicado, nessa quinta-feira (29), pelo Governo Federal. O valor orçado para a elaboração do projeto é de R$ 40 milhões, com prazo de três anos e seis meses para a execução. Nas redes sociais, o governador Elmano de Freitas comemorou. “Agradeço ao ministro dos Transportes, Renan Filho, e ao presidente Lula pela realização dessa importante obra que garantirá mais segurança viária e agilidade no tráfego de mercadorias do Porto do Pecém", disse. As propostas poderão ser enviadas a partir do dia 20 de dezembro deste ano, às 15h, por meio da internet. Segundo o governo, após a contratação da empresa, o Ministério dos Transportes e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve realizar os estudos prévios necessários para a execução das obras de implantação, duplicação, adequação de capacidade, restauração, melhorias de segurança e eliminação de segmentos críticos do trecho no território cearense. Os deputados estaduais do Ceará aprovaram, nessa quarta-feira (29), um projeto de lei que proíbe telemarketing de empréstimos para aposentados e pensionistas no Estado. A medida busca vedar assédio de instituições financeiras para ofertar crédito a pessoas idosas. Para valer, medida precisa ser sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT). O projeto foi apresentado em 2021 e desarquivado neste ano. Com isso, pôde ir à votação no plenário. Ao todo, oito parlamentares subscrevem a autoria da matéria. São eles: Renato Roseno (Psol); Guilherme Sampaio (PT); Antônio Granja (PDT); Romeu Aldigueri (PDT); Leonardo Pinheiro (PP); Dra. Silvana (PL); Juliana Lucena (PT) e Jô Farias (PT). Conforme a medida, fica vedada qualquer atividade de telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou outra ação por meio telefônico para convencer aposentados e pensionistas a contratarem empréstimos de qualquer natureza. Com isso, os contratos poderão ser celebrados mediante assinatura de documento escrito. Um dos autores da matéria, o deputado Renato Roseno explica que a medida também vai ajudar a inibir fraudes com nomes de pensionistas e aposentados, já que a modalidade permitia que outras pessoas se passassem pelos beneficiários e contratassem o empréstimo, e contratação de juros abusivos. O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais. Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.