O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15.

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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (2), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro. O texto é proveniente da PEC 45/2019. A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, tem a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A promulgação foi declarada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). "O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro", disse. Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20) que não deve pautar o julgamento sobre a descriminalização do aborto em curto prazo. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para ser retomado pela Corte. Em setembro deste ano, o julgamento foi suspenso após a ministra Rosa Weber votar a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. "Não pretendo pautar em curto prazo. Vou pautar em algum momento, mas não pretendo pautar em curto prazo porque acho que o debate não está amadurecido na sociedade brasileira, e as pessoas ainda não têm a exata consciência do que está sendo discutido", afirmou. No entendimento de Barroso, a sociedade pode ter opinião contrária ou a favor ao aborto, mas, segundo ele, nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza o aborto. "Ninguém acha que o aborto é uma coisa boa. O Estado deve evitar o aborto. A discussão que se coloca é saber se a mulher que teve o infortúnio de fazer o aborto deve ser presa, que é consequência da criminalização", afirmou. O Ceará é o 3º estado brasileiro com maior cobertura vacinal da bivalente da Covid-19, com cerca de 17,72% da população vacinada. O Estado fica atrás somente do Distrito Federal e São Paulo. A cidade cearense Deputado Irapuan Pinheiro também aparece em 3º lugar no ranking das cidades com maior cobertura. A bivalente foi desenvolvida para proteger contra a variante Ômicron. O aumento expressivo de casos de Covid-19 no Ceará em novembro motivou uma nova campanha de vacinação no Estado. No dia 5 de dezembro, o Ministério da Saúde publicou uma nota técnica orientado a aplicação da 2ª dose de reforço da vacina bivalente para idosos e pessoas imunocomprometidos acima de 12 anos que tenham recebido a última dose da vacina há mais de 6 meses. Cearenses que já tomaram, pelo menos, as duas primeiras doses da vacina monovalente contra a Covid podem completar o esquema com a bivalente. O mesmo vale para quem tomou somente até a 4ª dose. O requisito é haver intervalo de 4 meses desde a 2ª dose. Quem só tomou uma dose ou não tomou nenhuma ainda deve completar o esquema básico (D1 + D2) para ser apto a tomar a bivalente.