Governo prepara projeto de lei com novo programa para setor de eventos

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Governo prepara projeto de lei com novo programa para setor de eventos O governo concordou em enviar um projeto de lei, com urgência constitucional, para criar uma nova versão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), informou nesta terça-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto também tratará da alíquota menor da Previdência Social paga por pequenos municípios. A decisão ocorreu após reunião na manhã desta terça-feira com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e com líderes partidários da Casa. Inicialmente previsto para o início de fevereiro, o encontro ocorreu com um mês de atraso, por falta de acordo com os líderes da base aliada e por causa da reunião de ministros do G20 no Brasil, na semana passada. Segundo Haddad, a Medida Provisória 1.202, editada em dezembro, não será alterada. A única mudança foi a retirada da reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, suprimida do texto no dia 28 de fevereiro para ser convertida em projeto de lei. Conta de luz cresce acima da inflação e pesa no bolso do consumidor A conta de luz deve aumentar acima da inflação neste ano, algo que tem acontecido para o consumidor residencial desde pelo menos 2021, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para 2024, a projeção da Aneel é de um aumento na conta de luz de 5,6%, acima da inflação estimada em 3,9% pelo mercado financeiro. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os subsídios são um dos itens que “vêm pesando bastante nas contas dos consumidores”. Só em 2024, o consumidor vai pagar R$ 32,7 bilhões em encargos nas tarifas de energia, o que representa 12,5% da conta de luz do brasileiro Os subsídios são encargos pagos pelos consumidores nas tarifas de energia para custear políticas públicas do setor, como o incentivo a determinadas fontes de energia e os descontos na conta de luz de pessoas de baixa renda. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento de um recurso que discute se é crime uma pessoa portar drogas para consumo próprio. O julgamento começou em 2015 e, até o momento, foram apresentados seis votos. O placar está em 5 a 1 quanto à discussão sobre se é crime o porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos para entender que não há delito nesta conduta. Há um voto que diverge desse entendimento O caso volta à deliberação no plenário com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista do processo ou seja, mais tempo de análise em agosto do ano passado. Mais quatro ministros também votam, se não houver novo pedido de vista. O tribunal vai decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão. O caso tem a chamada repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da Justiça em processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.