Medida provisória que isenta medicamentos importados perde a validade nesta sexta

Descrição

A medida provisória (MP) que isenta medicamentos importados de impostos perde a validade nesta sexta-feira (25). A medida afetava medicamentos que não são produzidos no Brasil e eram importados por pessoas físicas para uso próprio ou individual. O fim do período de vigência da MP significa que remédios, por exemplo, do tratamento de doenças raras, passarão a ser taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação. A medida provisória foi publicada no dia 28 de junho, e teria validade de 60 dias, prorrogada por mais 60. Agora o texto precisava passar por análise em uma comissão mista antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado, que não chegou a ser instalada. Portanto, com o fim do prazo, perdeu os efeitos automaticamente. Receita Federal abre consulta de restituição residual do Imposto de Renda A Receita Federal abre nesta quinta-feira (24), às 10h, a consulta ao lote residual de restituições do Imposto de Renda do mês de outubro de 2024. Ao todo, mais de 264.602 contribuintes serão contemplados, no valor total de R$ 700 milhões. O pagamento será feito em 31 de outubro. Do total, R$ 373,5 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade no recebimento. Assim que a consulta estiver disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (gov.br/receitafederal) e clicar na opção "Meu Imposto de Renda". Em seguida, basta clicar em "Consultar a Restituição". A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações. A Receita Federal disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. Congresso e Executivo devem fechar acordo para liberar emenda O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte. Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A fase final do acordo foi decidida após reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso. Após o fechamento do acordo, Dino vai avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação.