Projetos em Destaque: proteção de menores, crédito bancário e desenvolvimento rural

Notas do episódio

O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre propostas que reforçam o entendimento de que manter relações sexuais com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de quaisquer circunstâncias ( PL 2195/2024 e PL 654/2026 ). Também detalhamos o projeto de lei complementar que trata do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao estabelecer medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva e disciplinar a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras ( PLP 30/2026 ). O programa menciona a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos no Código Florestal ( PL 6531/2025 ); o aperfeiçoameto dos critérios de implantação de projetos de assentamento rural ( PL 660/2026 ); e a criação do Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra ( PL 740/2026 ).