Debate #47 | RDCs 1.013 e 1.015 da Anvisa: as regulamentações do cultivo, fabricação e importação de produtos de cannabis por empresas no Brasil

Notas do episódio

O Estado brasileiro, através da Anvisa, finalmente regulamentou o cultivo de cannabis para fins medicinais por pessoas jurídicas. A RDC nº 1013/2026 inaugura um marco legal para o plantio da Cannabis em território nacional, encerrando anos de incertezas jurídicas e atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça do fim de 2024. O objetivo central da regulação é estruturar uma cadeia produtiva local para medicamentos, hoje dependente de matéria-prima importada. Já a RDC 1.015/2026 substitui oficialmente a RDC nº 327/2019. A nova norma atualiza as regras para fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos à base de cannabis para uso medicinal. Além de reorganizar definições e critérios técnicos, a resolução atualiza exigências de qualidade, rotulagem e controle sanitário. Com isso, a regulação dos produtos passa a dialogar diretamente com o novo cenário de cultivo nacional regulamentado. E pra gente mergulhar nos pormenores desse marco histórico, Kya Mesquita (PBPD) recebe os especialistas Beatriz Emygdio (Embrapa), Renato Tonini (Cannabreed e UFV) e Fabrício Pamplona (FitoCannabica) para um papo de alto nível sobre o novo cenário do mercado canábico brasileiro. Confira e fique por dentro! O ep. Debate #47 | RDCs 1.013 e 1.015 da Anvisa: as regulamentações do cultivo, fabricação e importação de produtos de cannabis por empresas no Brasil, com Beatriz Emygdio (Embrapa), Renato Tonini (Cannabreed e UFV) e Fabrício Pamplona (FitoCannábica), contou com apresentação de Kya Mesquita (PBPD), direção, roteiro e produção de Gustavo Maia (CM) e edição e finalização de Antonio Said (Pinzeiro).